Arquivo do mês: dezembro 2011

Ação contra concessões de rádio e TV para políticos será apresentada ao STF

Intervozes e PSOL apresentarão amanhã no Congresso Nacional a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos titulares de mandato eletivo.

O Intervozes em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolará amanhã, quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a empresas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados.

 Os argumentos são que o controle de emissoras por políticos com mandatos eletivos viola o direito à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, entre outros direitos fundamentais. Ação pede liminar do STF ordenando que políticos se retirem das empresas e que novas outorgas não sejam concedidas ou renovadas. Coletiva à imprensa acontece nesta 5a, às 14h30, em Brasília.

 A ADPF afirma que o controle de emissoras de rádio e TV por políticos viola direitos fundamentais como o acesso à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, além do princípio da isonomia, da isenção e independência dos membros do Poder Legislativo.

 A Ação traz uma lista de deputados e senadores da atual legislatura que são sócios de empresas concessionárias de radiodifusão. Ao todo, 52 deputados (10,15%) e 18 senadores (22%) são sócios ou associados de emissoras de rádio e TV. No mandato de 2005-2008, 147 prefeitos eram proprietários de emissoras de rádio ou TV. Das 2.205 rádios comunitárias autorizadas pelo Ministério das Comunicações de 1999 a 2004, 1.106 (50,2%) tinham vínculos políticos. A ação do PSOL, no entanto, não discute a constitucionalidade de qualquer outorga em específico. Pretende apenas que o STF defina se tal controle viola preceitos constitucionais fundamentais.

 O PSOL pede que o STF conceda liminar proibindo a outorga ou renovação de concessões para empresas que possuam políticos como sócios e ordene que políticos que exerçam mandato eletivo se retirem das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão em 30 dias.

 O Intervozes, entidade da sociedade civil que luta pelo direito à comunicação, elaborou a Ação que foi apresentada a diversos partidos, sendo que o PSOL foi o único que encampou a ADPF. Segundo a Constituição Federal, entidades da sociedade civil não podem entrar com este tipo de ação.

 A entrevista coletiva será concedida à imprensa nesta quinta-feira, 15 de dezembro, às 14h30, no Plenário 16, anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Estarão presentes o deputado federal Ivan Valente, presidente nacional do PSOL; Bráulio Araújo, advogado responsável pela ADPF e associado do Intervozes; e Gésio Passos, coordenador do Intervozes.

 Mais informações para a imprensa:

Gésio Passos – Intervozes: (61) 8130-0407

Mariane Andrade – Liderança do PSOL na Câmara: (61) 8157-9979

Bia Barbosa – Mandato Deputado Federal Ivan Valente PSOL/SP: (11) 8151-0046

Coletiva: 15/12 (5a feira), 14h30, Plenário 16, anexo II – Câmara dos Deputado

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