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Participe da construção de um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras!

A Constituição brasileira estabelece os princípios e regras mínimas que devem ser respeitadas pelos meios de comunicação de massa, ou seja, o rádio e a TV, que são concessões públicas. Por exemplo: não pode haver monopólio na mídia; as emissoras devem veicular programação regional e independente; a prioridade deve ser para conteúdos informativos e culturais; o país deve ter um forte sistema público de comunicação; o direito de resposta deve ser garantido; é vedada qualquer censura de natureza política e ideológica; etc

O problema é que até hoje a Constituição não é cumprida porque depende de leis específicas para isso. Ao mesmo tempo, as poucas leis que existem não são respeitadas ou estão ultrapassadas. Para se ter uma idéia, o Código Brasileiro de Telecomunicações é da década de 60, quando ainda assistíamos TV em preto e branco e internet era algo desconhecido.

Já passou da hora de mudarmos essa realidade e construirmos uma comunicação de fato democrática no Brasil, que garanta pluralidade, diversidade e liberdade de expressão para todos – não só para os donos da mídia. Em 2009, milhares de cidadãos e cidadãs brasileiras participaram da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que teve como uma de suas principais resoluções a afirmação da necessidade de um novo marco regulatório para as comunicações no nosso país.

De lá pra cá, considerando os debates da Confecom, movimentos populares e organizações da sociedade civil aumentaram a mobilização em prol de uma nova lei geral para o setor. Ao mesmo tempo, o governo federal elaborou um projeto, que ainda não foi tornado público, mas vem sendo discutido no Ministério das Comunicações.

Para incentivar que o conjunto da população participe deste debate, dizendo que mídia quer para o Brasil, diversas organizações que historicamente lutam pela democratização da comunicação lançaram uma consulta pública na internet. A idéia – partindo de uma proposta inicial, com princípios, objetivos e 20 diretrizes – é construir um conjunto de propostas da sociedade civil para a legislação de comunicação, ou seja, uma plataforma da sociedade civil para o novo marco regulatório, que depois será apresentada ao poder público.

A consulta pública fica aberta até 7 de outubro e qualquer pessoa pode dar suas contribuições. Um documento final será consolidado para lançamento no Dia Mundial da Democratização da Mídia, 18 de outubro.

Convidamos todos e todas então a participar deste processo! Sua opinião é fundamental para que a diversidade brasileira – regional, étnico-racial, de gênero, orientação sexual, classe etc – também esteja presente nesta plataforma da sociedade civil. Entre no site http://www.comunicacaodemocratica.org.br e contribua com a consulta pública por um novo marco regulatório das comunicações. Vamos juntos construir uma mídia plural e verdadeiramente democrática!

www.comunicacaodemocratica.org.br

 

Texto da Frentex-SP

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Frentecom realiza atividade em Pernambuco e apoia Frente Estadual

As deputadas federais Luciana Santos (PCdoB – PE) e Luiza Erundina (PSB – SP) estiveram no Recife e em Olinda, na última sexta-feira, para o lançamento, em Pernambuco, da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (FrenteCom), da qual Luciana é uma das coordenadoras e Erundina, a coordenadora-geral do colegiado. Além de Luciana Santos, outros três deputados federais daqui do Estado fazem parte desta Frente: Raul Henry (PMDB – PE), Paulo Rubem (PDT – PE) e João Paulo (PT – PE).

O evento de lançamento aconteceu no Instituto Histórico de Olinda e reuniu representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom), da União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), além de jornalistas, radialistas, estudantes e parlamentares.

O ato público foi aberto com a fala de Luciana Santos. A deputada destacou a necessidade de lançamento da Frente em cada Estado para “dar capilaridade ao movimento da comunicação” no Brasil. “Queremos que o movimento tome as ruas e não se restrinja somente àqueles que trabalham diretamente com a comunicação”, afirmou. Luciana ressaltou que este é um debate caro e estratégico e possui um papel decisivo para a democracia no Brasil.

A agenda da FrenteCom busca debater, no Congresso Nacional, diversas pautas referentes à telecomunicação no Brasil, entre eles estão o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e um novo marco regulatório para as comunicações. “Nossa ação política foi construída em cima das resoluções da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)”, afirmou Luciana Santos. A partir da discussão das pautas e construção de propostas, a Frente, destacou a deputada, pretende “pautar o governo, combater o monopólio e oligopólio das empresas de comunicação no Brasil, a propriedade cruzada e promover a reformulação do Código Brasileiro de Telecomunicações, que já leva 50 anos de sua criação”.

Luiza Erundina — que, ao lado de Luciana Santos, compõe a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara — ressaltou a importância do debate da Comunicação como um direito humano, fundamental, afirmando que esta era uma questão estratégica. “No dia em que a tiver a plena liberdade de expressão e pleno acesso a informações e à comunicação, a gente vai ter força política para fazer todas as outras reformas de que o País necessita”, destacou a deputada e coordenadora da FrenteCom. “A luta pela liberdade de expressão e o direito à comunicação é uma questão estratégica. Se a gente superar esta luta, se a gente vencer esta luta, o povo terá um nível de organização, de entendimento e de força política capaz de impor a qualquer governo as outras reformas necessárias”, completou.

EPC e conselhos de comunicação

Antes do ato público para lançamento da FrenteCom, Luciana Santos e Luiza Erundina tiveram uma reunião com o governador Eduardo Campos, no Palácio das Princesas. Na ocasião, Eduardo Campos confirmou que havia assinado o projeto que autoriza o Governo a criar a Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC). Luciana, então, em sua fala compartilhou a novidade.

Roger de Renor, ao lado de Evaldo Costa e Cátia Oliveira.

Roger de Renor, diretor-gerente da TV Pernambuco, ao falar durante o lançamento, afirmou que estava muito feliz com o encaminhamento do projeto da EPC. “A EPC surge numa hora que temos força para se organizar e discutir comunicação”, falou. Além disso, o diretor-gerente da TVPE afirmou que o projeto da EPC já está sendo estudado pelo governo do Espírito Santo, para que também se crie uma empresa pública de televisão naquele estado.

O Secretário de Imprensa do Governo, Evaldo Costa, que também estava à mesa relembrou que nossa TV pública nunca teve institucionalidade: “quando funcionada, era por gambiarra ou funcionava como retransmissora da TV Cultura”, disse Evaldo. Segundo ele, a autorização para se criar a EPC é o fim de um longo processo de estruturação e articulação, que começou em 2008, com a criação do Grupo de Trabalho (GT) da TV Pernambuco. “Este é o nascimento de uma TV PE, com nome e CNPJ, o canal que Pernambuco se verá e se reconhecerá”.

O projeto da EPC seria apresentado nesta quarta-feira (31) aos deputados da Assemblei Legislativa. No entanto, a apresentação foi adiada, e a nova data será sexta-feira, 02 de setembro.

Inamara Melo, jornalista e integrante do Fórum Pernambucano de Comunicação, durante o debate da FrenteCom, afirmou que, com a consolidação da TV PE enquanto Empresa Pernambuco de Comunicação e a efetivação e funcionamento da rádio pública do Recife, a Frei Caneca, a nova bandeira dos movimentos de comunicação no Estado deve ser a criação do Conselho de Comunicação de Pernambuco. Cátia Oliveira (também do Fopecom), que participava da mesa de convidados, reiterou a necessidade da criação do conselho no Estado, que atuará no controle social da mídia pernambucana e será fundamental para a discussão das políticas públicas de comunicação em Pernambuco.

FrenteCom e FPComPE

Em relação à Frente Parlamentar de Comunicação de Pernambuco (FPComPE), formada por deputados da Assembléia Legislativa do Estado, Luciana Santos garantiu que haverá um diálogo entre as duas frentes, a FrenteCom e a FPComPE. “Nossa ideia é interagir com a frente da Assembleia para que a gente possa também convergir na pauta, a fim de que a FPComPE também incorpore essa agenda do movimento social na defesa da comunicação democrática”, afirmou.

O deputado Ricardo Costa, coordenador da FPComPE, foi convidado para o lançamento da FrenteCom no Estado, mas não compareceu ao evento. Entretanto, ficou registrado que uma representação da Alepe estava acompanhando o lançamento.

O evento teve fim com uma sugestão de Luiza Erundina em relação aos conselhos. “Por que vocês não fazem um abaixo-assinado e enviem para a FPComPE a sugestão de se criar o conselho de comunicação aqui em Pernambuco?”, disse a deputada. A platéia aplaudiu e pareceu ter acatado a sugestão. Espera-se, então, que a pauta do conselho seja realmente prioritária tanto para os fóruns e movimentos de comunicação do Estado como para o governo e os parlamentares.

 

Conheça a FPComPE

 

Matéria do OmbudsPE

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Pesquisadores e deputados defendem regulação da mídia

Pesquisadores, consultores e deputados defenderam hoje que sejam instituídos no Brasil instrumentos de regulação da mídia. Em seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, os participantes foram unânimes em atestar a insuficiência dos instrumentos de autorregulação para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação.

O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt ressaltou que a liberdade de expressão deve ser garantida e deve ser protegida a independência dos órgãos de mídia, devendo os conteúdos jornalísticos serem autorregulados. “Porém, como todo outro mercado, são necessárias regras para o funcionamento do mercado de mídia”, disse.

Segundo ele, a liberdade de expressão precisa de algumas restrições – por exemplo, em relação a discursos discriminatórios. “Essas restrições devem ser feitas por leis, em acordo com normas internacionais de direitos humanos. A punição pela desobediência a essas restrições deve ser aplicadas por tribunais”, explicou.

A Unesco recomenda a instituição de regras, por exemplo, para proteger a pluralidade e a diversidade da mídia e para garantir a proteção de grupos minoritários, como crianças. Uma alternativa seria, por exemplo, o estabelecimento de horários especiais para programas com violência explícita e pornografia.

Puddephatt também ressaltou a necessidade de regras para garantir uma proporção de conteúdo local nas mídias e para se promover mercados para os produtores independentes de conteúdo (aqueles que não são distribuidores de conteúdo também).

Novo órgão
O representante da Unesco Brasil Guilherme Canela destacou que outra recomendação é de que o Brasil constitua um órgão regulador único para os setores de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula apenas o setor de telecomunicações.

Esse novo órgão, conforme Puddephatt, seria responsável por garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico, para atender ao interesse público; por conceder licenças; e por assegurar a competição. Além disso, atuaria como um ouvidor dos consumidores. “O consumidor deve poder reclamar sobre o conteúdo das mídias para o órgão regulador”, disse o consultor.

Frente parlamentar
Criada em abril de 2011, a frente é integrada por 206 parlamentares e conta com a participação de 104 entidades da sociedade civil. O objetivo da frente, segundo a sua coordenadora-geral, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é formular propostas para uma nova lei para o setor das comunicações, em discussão no Ministério das Comunicações. No debate, parlamentares cobraram novas leis para as comunicações.

“Queremos que esse marco regulatório venha o mais rapidamente para o Congresso para poder dar início às discussões”, disse o deputado Emiliano José (PT-BA), também um dos coordenadores da frente. “Não acreditamos que a autorregulação seja suficiente para enfrentar os problemas do setor de comunicações no Brasil”, completou.

Representantes de algumas entidades que compõe a frente, como o Coletivo Intervozes e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), também ressaltaram a ineficácia da autorregulação e manifestaram apoio a instituição de mecanismos de regulação para o setor de comunicações.

Fonte: Agência Câmara

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Frentecom e Unesco discutem regulação da mídia

Nesta quarta-feira (06), a Frentecom se reúne com Andrew Puddephatt, Consultor Internacional da Unesco, no auditório da TV Câmara, na Câmara dos Deputados sobre o tema Regulação da mídia. O evento terá tradução simultânea.

Saiba mais

Andrew Puddephatt é consultor da Unesco, com destaque para a relação entre direitos humanos e ambiente regulatório. Ele é diretor da Global Partners and Associates, presidente da CAADA e da International Media Support, membro do conselho administrativo do Conselho Europeu de Relações Exteriores.

Ele também dirigiu a organização internacional Artigo 19, que atua com base no disposto no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de expressão e acesso a informação.

 

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