Arquivo do mês: junho 2011

Agenda CCT

Agenda semanal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

(atualizada 27/06)

27/06

Nenhuma atividade prevista na agenda oficial do Senado Federal

28/06

Nenhuma atividade prevista na agenda oficial do Senado Federal

29/06

Reunião Extraordinária

Pauta da reunião

Plenário 13, às 8h30

30/06

Nenhuma atividade prevista na agenda oficial do Senado Federal

01/07

Nenhuma atividade prevista na agenda oficial do Senado Federal

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Agenda CCTCI – 27/06 a 01/07

Agenda semanal da Comissão de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática (atualizada 27/06)

27/06

Nenhuma atividade prevista na agenda oficial da Câmara dos Deputados

28/06

Audiência Pública

sobre “A transferência, do Ministério das Comunicações para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da competência de fiscalização dos serviços de radiodifusão” (Requerimento nº 36, de 2011, dos Deputados Walter Ihoshi e José Rocha)”. – Pauta da reunião

Plenário 13,  às 14h30

29/06

Reunião Ordinária

Pauta da reunião

Plenário 13, às 9h30

30/06

Nenhuma atividade prevista na agenda oficial da Câmara dos Deputados

01/07

Nenhuma atividade prevista na agenda oficial da Câmara dos Deputados

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Anatel divulga relatório das atividades de 2010

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda-feira (13), o Relatório Anual referente ao exercício 2010. O documento resume as principais atividades da Agência, destacando o cumprimento das políticas públicas do setor – estabelecidas pelo Ministério das Comunicações. Além disso, detalha o esforço da Agência para atender aos interesses da sociedade brasileira no campo das telecomunicações.

Leia o relatório na íntegra

Fonte: Assessoria do Ministério das Comunicações

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CNBB apoia manifesto da #Frentecom

NOTA DA COMISSÃO BRASILEIRA JUSTIÇA E PAZ

SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO

 

O tema da comunicação tem sido, nos últimos tempos, objeto de amplo debate e discussão na sociedade brasileira na perspectiva de assegurar a cada cidadão o amplo direito a uma comunicação livre, democrática e plural. Ratificando seu compromisso na defesa da comunicação como Direito Humano, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), soma-se às entidades e organizações que empunham a bandeira da democratização da comunicação em nosso país. Esta meta só será alcançada mediante um novo Marco Regulatório, que responda plenamente ao previsto na Constituição Federal e à revolução da comunicação provocada pelas novas tecnologias. O Estado não pode se furtar a essa responsabilidade que lhe compete. É urgente uma rigorosa observância de padrões éticos, estéticos e culturais no conteúdo veiculado pelos órgãos de comunicação, sobretudo, aqueles explorados pelo próprio Governo, assim como nas campanhas publicitárias financiadas com o dinheiro público, para que se diferenciem e sejam referência de qualidade na comunicação. Para atingir este objetivo, é imprescindível ainda que haja: 1) Condenação a qualquer tipo de censura prévia seja de caráter governamental, judicial ou empresarial; 2) Explicitação do impedimento de agentes públicos terem concessões de radiodifusão; 3) Imediata criação, nos estados e no Distrito Federal, dos conselhos de comunicação como forma democrática de ampliação da participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas regionais de comunicação. Nesta fase do debate público, a CBJP declara seu apoio ao “Manifesto da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação”, divulgado em 19 de abril de 2011.

 

Brasília, 10 de junho de 2011.

 

 

Pedro Gontijo

Secretário Executivo

Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da CNBB

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