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Deputados discutem marco civil para a internet

A internet está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Mas a forma veloz como ela se desenvolve e sua própria natureza transnacional fizeram com que sua popularização ocorresse sem regras muito bem definidas, sem clareza sobre direitos e deveres. Por isso, o governo elaborou uma proposta de marco civil para a Internet e a enviou para o Congresso.

O marco civil para a internet é o tema desta edição do Brasil em Debate, da TV Câmara, que recebe os deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Emiliano José (PT-BA).

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Digitalização das TVs do campo público segue indefinida

A pouco mais de cinco anos do fim das transmissões analógicas na TV brasileira, ainda segue incerta a forma como a digitalização ocorrerá com as emissoras do campo público. O tema é de muita importância para essas televisões, pois elas passarão a ser transmitidas na TV aberta, o que dará condições a elas de competirem efetivamente com os canais comerciais. Como o governo tem demorado a decidir a questão, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) fez a segunda audiência pública sobre o assunto neste ano, na segunda-feira (30).

O que seria um momento para ouvir respostas do governo sobre o projeto do Operador Único de Rede Digital das TVs do campo público se transformou, no entanto, em mais uma audiência para os representantes do governo repetirem as dificuldades de implantação do projeto que já haviam dito na primeira reunião com a Frentecom sobre o tema, em junho deste ano. Por isso, a maioria dos integrantes da frente e dos representantes de emissoras públicas e estatais presentes à audiência criticaram a indefinição do governo federal.

A implantação do operador digital é o que de fato vai permitir a digitalização dos sinais das emissoras do campo público como a TV Brasil, Canal NBR, TV Saúde, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, canais comunitários e educativos locais. Inicialmente a ideia era viabilizá-lo por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) com alguma empresa ou consórcio no valor de R$ 2,8 bilhões por 20 anos. O edital da PPP chegou a ser colocado em consulta pública no fim de 2009, mas, no entanto, depois da reativação da Telebrás surgiu a possibilidade de usar a rede de fibras da empresa no lugar da transmissão por satélite. E a indefinição prossegue.

“Nos estranha chegar nesse momento sem respostas claras do governo”, disse o integrante do Coletivo Intervozes, Gésio Passos, que também pediu a criação de um espaço de diálogo constante com a sociedade para tratar do tema. O conselheiro do Clube de Engenharia Telmo Lustosa também não gostou do que ouviu dos representantes do Poder Executivo. “Falta vontade política do governo”, tachou.

Orçamento

Além de algumas divergências sobre o modelo de funcionamento do operador digital, o que parece ser o maior obstáculo ao governo nesse momento para a definição do projeto é de onde virá a verba para seu pagamento. Pelo menos foi o argumento mais comum usado pelos membros do Executivo. O presidente da Telebrás, Caio Bonilha, foi enfático em dizer que tecnicamente é possível montar a rede digital a partir das fibras da empresa. “A questão hoje é orçamentária. Nem Telebrás, nem a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) dispõe desse dinheiro em caixa”, afirmou.

A notícia positiva é que o governo inseriu no Plano Plurianual (PPA), enviado à Câmara dos Deputados nesta quinta (1º), R$ 2,8 bilhões. É o valor estimado do custo da implantação do operador por satélite. Com esse valor, a previsão é levar os canais do campo público para 273 cidades do país com mais de cem mil habitantes (cerca de 60% da população). Um possível problema, no entanto, é que esse orçamento é para um modelo de projeto com a limitação de não inserir os canais locais, como os dos governos estaduais e os comunitários. Estes seriam transmitidos nos municípios onde são produzidos.

Outro problema é garantir a aplicação de fato do recurso, já que o PPA ainda será discutido pelos deputados até dezembro deste ano. A sua efetivação depende muito da vontade do governo. Nesse quesito, a fala do secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez, não foi animadora. “Estamos nos preparando para sair de uma crise, com contenções de despesas”, ressaltou.

A secretária de Comunicação da Câmara dos Deputados, Sueli Navarro, não concordou com a avaliação do governo sobre o orçamento do projeto e acredita que essa questão não pode ser empecilho para sua efetivação. “Lamento que o governo faça as contas dessa forma. Não vejo outra forma de democratizar a comunicação sem fortalecer a comunicação pública no país”, criticou.

O secretário-executivo deixou claro que o Minicom está prevendo várias formas de financiamento do projeto. E uma delas dividiria os custos com as emissoras que se beneficiariam do operador digital, criando escalas diferentes a partir do poder de financiamento de cada uma. Mas tudo ainda muito incipiente, já que o governo não definiu nem se vai ser mesmo a Telebrás a responsável pelo projeto. “Não está descartada a PPP”, disse Alvarez.

Para Telebrás também seria importante a parceria com a EBC, já que na mesma fibra poderia levar internet para as pessoas. Além disso, criaria um canal de retorno para a interatividade do cidadão com os aplicativos a serem criados para a TV digital. “Me chamem daqui a quatro meses que vamos ter uma discussão mais adiantada”, garantiu Alvarez, que também disse que a titularidade do projeto ficará dividida entre a Secretaria de Comunicação da Presidência e o Ministério das Comunicações.

Foram convidados para a audiência da Frentecom os ministros Paulo Bernardo (Comunicações), Helena Chagas (Secretaria de Comunicação), Gleise Hoffman (Casa Civil) e Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência da República). Apesar de terem confirmado, todos justificaram ausência em cima da hora e não compareceram. O evento foi mediado pela deputada federal e coordenadora da frente, Luiza Erundina (PSB-SP). “Não foi fácil criar a EBC. Queremos ter orgulho da comunicação pública”, enfatizou a parlamentar.

 

Jacson Segundo – Observatório do Direito à Comunicação

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#Frentecom discute sinal digital das TVs públicas

A falta de investimentos públicos pode ser um empecilho para a instalação do Operador de Rede de TV Pública Digital (ORTVD), sistema que permite que as TVs públicas retransmitam o sinal digital em grande escala. Estudos do Governo apontam que são necessários R$ 2,8 bilhões ao longo de 20 anos para a implantação da rede. No entanto, ainda não há previsão orçamentária para que isso ocorra.

O tema foi debatido nesta terça-feira (30) em audiência da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom), liderada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).  “Há uma necessidade de colocar a comunicação do país em condições iguais com o setor privado em todos os seus aspectos. A Frente quer contribuir com o Governo na construção dessas políticas públicas”, apontou Erundina.

Em resposta a essa reivindicação, o diretor Executivo do Ministério das Comunicações, Sérgio Alvarez, explicou que a implantação do ORTVD ainda não é prioridade. “Precisamos olhar o mundo como está, como enfrentamos a crise de 2008 e como estamos nos preparando para sair dela, com duríssimas contenções de despesas. É nesse quadro que se dá o contexto dessa discussão”, resumiu.

Segundo o diretor de Serviços da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), José Roberto Garcez, o valor estimado de 2,8 bilhões se refere apenas um dos modelos estudados para a instalação do ORTVD. “Podemos estudar outros modelos. O fato é que, sem o operador de rede, a grande oportunidade da TV pública fica limitada”, opinou.

Concordando com Garcez, a secretária de Comunicação da Câmara dos Deputados, Sueli Navarro, considera lamentável que as TVs públicas não sejam prioridades no orçamento. “Lamento muito que o Governo faça as contas dessa maneira, chegue aqui e diga que o investimento é muito alto”, desabafou.

Cultura – A importância cultural das TVs públicas, principalmente no interior do país também foi tema da audiência. O presidente da Associação Brasileira da Televisão Universitária (ABTU), Cláudio Márcio Magalhães, lembra que, no interior, são essas emissoras que tratam dos problemas locais e reproduzem temas de interesse para a população.

O que é ORDTV?

O Operador de Rede de Tv Pública Digital (ORDTV) é um sistema de transmissão e recepção de sinais de televisão que otimiza o uso da infraestrutura (satélites, cabos, torres e equipamentos) para atender a demando do serviço público de radiodifusão digital. Isso garante  um maior controle sobre a qualidade dos serviços prestados. O operador de rede deverá montar infraestrutura que proporcionará a alta definição, multiprogramação, mobilidade, portabilidade e interatividade.

Maria Carolina Lopes/ Repórter – Site da Liderança do PSB na Câmara

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Frentecom realiza, na próxima terça-feira, 30/8, a 2ª audiência pública sobre o Operador de Rede

Dando continuidade ao debate da ampliação da rede de comunicação pública por meio do Operador  Único da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre, a #FRENTECOM (Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular) convidou os Ministros Paulo Bernardo, das Comunicações, Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, e as Ministras Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, e Gleise Hoffman, da Casa Civil, para participarem de reunião ampliada, na forma de audiência pública, nesta terça-feira, 30/8. Todos confirmaram presença.

O objetivo desta segunda audiência é conhecer a posição do governo sobre este importante projeto, que permitirá à sociedade brasileira ter acesso aberto e gratuito aos sinais dos diversos canais públicos de comunicação. Em ano de definição do PPA (Plano Pluri-Anual), é muito importante que haja uma definição clara do governo sobre o nível de prioridade que ele dará, nos próximos quatro anos (2012-2015), ao projeto da comunicação pública. É nesse sentido que os parlamentares e entidades da sociedade civil que compõe a Frentecom convidaram os ministros e ministras do governo a apresentarem suas posições. Também será uma oportunidade de a #FRENTECOM apresentar suas contribuições ao tema.

Serviço

2ª Audiência Pública da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (#FRENTECOM)
Tema: Operador Único da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre
Data e Hora: 30 de Agosto de 2011 às 9h30
Local: Plenário 10 da Câmara dos Deputados

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