Legislação

Radiodifusão Geral

• Código brasileiro de telecomunicações – Lei n° 4.117, 27 de agosto de 1962

  Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações

• Decreto nº 52.026/63, 7 de julho de 1966

  Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei nº 4.117/62

• Regulamento dos serviços de radiofusão – Decreto 52.795, 31 de outubro de 1963

  Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão

• Decreto-lei n° 236, de 28 fevereiro de 1967

  Complementa o código de telecomunicações

• Participação de capital estrangeiro

  Emenda Constitucional n°36

  Altera a redação do artigo 222 da Constituição Federal

  Lei n. 10.610, de 20 de dezembro de 2002

  Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e na radiodifusão

   

Radiodifusão Comunitária

• Lei n. 9.612, de 19 de fevereiro de 1998

  Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária

• Decreto n. 2.615, de 3 de junho de 1998

  Complementa a regulação da radiodifusão comunitária

  documento complementar

• Portaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004

  radiodifusão comunitária

Radiodifusão Educativa

• Decreto nº 61.312/67

  Provê sôbre a utilização das emissoras de televisão nos programas de alfabetização