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#FRENTECOM apóia a Consulta Pública da sociedade para o novo Marco Regulatório das Comunicações.

Até o dia 7 de outubro, diversas entidades da sociedade civil estarão recebendo propostas para a “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”. As propostas são frutos das bandeiras históricas dos movimentos pela democratização da comunicação, sistematizadas a partir das deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular apóia este movimento da sociedade que reforça os objetivos traçados no manifesto de fundação da #FRENTECOM e que fortalece o debate público sobre a necessidade de uma nova regulação de mídia no país.

Qualquer cidadão pode colaborar com a consulta pelo site www.comunicacaodemocratica.org.br

Coordenação da #FRENTECOM

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Participe da construção de um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras!

A Constituição brasileira estabelece os princípios e regras mínimas que devem ser respeitadas pelos meios de comunicação de massa, ou seja, o rádio e a TV, que são concessões públicas. Por exemplo: não pode haver monopólio na mídia; as emissoras devem veicular programação regional e independente; a prioridade deve ser para conteúdos informativos e culturais; o país deve ter um forte sistema público de comunicação; o direito de resposta deve ser garantido; é vedada qualquer censura de natureza política e ideológica; etc

O problema é que até hoje a Constituição não é cumprida porque depende de leis específicas para isso. Ao mesmo tempo, as poucas leis que existem não são respeitadas ou estão ultrapassadas. Para se ter uma idéia, o Código Brasileiro de Telecomunicações é da década de 60, quando ainda assistíamos TV em preto e branco e internet era algo desconhecido.

Já passou da hora de mudarmos essa realidade e construirmos uma comunicação de fato democrática no Brasil, que garanta pluralidade, diversidade e liberdade de expressão para todos – não só para os donos da mídia. Em 2009, milhares de cidadãos e cidadãs brasileiras participaram da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que teve como uma de suas principais resoluções a afirmação da necessidade de um novo marco regulatório para as comunicações no nosso país.

De lá pra cá, considerando os debates da Confecom, movimentos populares e organizações da sociedade civil aumentaram a mobilização em prol de uma nova lei geral para o setor. Ao mesmo tempo, o governo federal elaborou um projeto, que ainda não foi tornado público, mas vem sendo discutido no Ministério das Comunicações.

Para incentivar que o conjunto da população participe deste debate, dizendo que mídia quer para o Brasil, diversas organizações que historicamente lutam pela democratização da comunicação lançaram uma consulta pública na internet. A idéia – partindo de uma proposta inicial, com princípios, objetivos e 20 diretrizes – é construir um conjunto de propostas da sociedade civil para a legislação de comunicação, ou seja, uma plataforma da sociedade civil para o novo marco regulatório, que depois será apresentada ao poder público.

A consulta pública fica aberta até 7 de outubro e qualquer pessoa pode dar suas contribuições. Um documento final será consolidado para lançamento no Dia Mundial da Democratização da Mídia, 18 de outubro.

Convidamos todos e todas então a participar deste processo! Sua opinião é fundamental para que a diversidade brasileira – regional, étnico-racial, de gênero, orientação sexual, classe etc – também esteja presente nesta plataforma da sociedade civil. Entre no site http://www.comunicacaodemocratica.org.br e contribua com a consulta pública por um novo marco regulatório das comunicações. Vamos juntos construir uma mídia plural e verdadeiramente democrática!

www.comunicacaodemocratica.org.br

 

Texto da Frentex-SP

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