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Deputados discutem marco civil para a internet

A internet está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Mas a forma veloz como ela se desenvolve e sua própria natureza transnacional fizeram com que sua popularização ocorresse sem regras muito bem definidas, sem clareza sobre direitos e deveres. Por isso, o governo elaborou uma proposta de marco civil para a Internet e a enviou para o Congresso.

O marco civil para a internet é o tema desta edição do Brasil em Debate, da TV Câmara, que recebe os deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Emiliano José (PT-BA).

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Pesquisadores e deputados defendem regulação da mídia

Pesquisadores, consultores e deputados defenderam hoje que sejam instituídos no Brasil instrumentos de regulação da mídia. Em seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, os participantes foram unânimes em atestar a insuficiência dos instrumentos de autorregulação para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação.

O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt ressaltou que a liberdade de expressão deve ser garantida e deve ser protegida a independência dos órgãos de mídia, devendo os conteúdos jornalísticos serem autorregulados. “Porém, como todo outro mercado, são necessárias regras para o funcionamento do mercado de mídia”, disse.

Segundo ele, a liberdade de expressão precisa de algumas restrições – por exemplo, em relação a discursos discriminatórios. “Essas restrições devem ser feitas por leis, em acordo com normas internacionais de direitos humanos. A punição pela desobediência a essas restrições deve ser aplicadas por tribunais”, explicou.

A Unesco recomenda a instituição de regras, por exemplo, para proteger a pluralidade e a diversidade da mídia e para garantir a proteção de grupos minoritários, como crianças. Uma alternativa seria, por exemplo, o estabelecimento de horários especiais para programas com violência explícita e pornografia.

Puddephatt também ressaltou a necessidade de regras para garantir uma proporção de conteúdo local nas mídias e para se promover mercados para os produtores independentes de conteúdo (aqueles que não são distribuidores de conteúdo também).

Novo órgão
O representante da Unesco Brasil Guilherme Canela destacou que outra recomendação é de que o Brasil constitua um órgão regulador único para os setores de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula apenas o setor de telecomunicações.

Esse novo órgão, conforme Puddephatt, seria responsável por garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico, para atender ao interesse público; por conceder licenças; e por assegurar a competição. Além disso, atuaria como um ouvidor dos consumidores. “O consumidor deve poder reclamar sobre o conteúdo das mídias para o órgão regulador”, disse o consultor.

Frente parlamentar
Criada em abril de 2011, a frente é integrada por 206 parlamentares e conta com a participação de 104 entidades da sociedade civil. O objetivo da frente, segundo a sua coordenadora-geral, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é formular propostas para uma nova lei para o setor das comunicações, em discussão no Ministério das Comunicações. No debate, parlamentares cobraram novas leis para as comunicações.

“Queremos que esse marco regulatório venha o mais rapidamente para o Congresso para poder dar início às discussões”, disse o deputado Emiliano José (PT-BA), também um dos coordenadores da frente. “Não acreditamos que a autorregulação seja suficiente para enfrentar os problemas do setor de comunicações no Brasil”, completou.

Representantes de algumas entidades que compõe a frente, como o Coletivo Intervozes e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), também ressaltaram a ineficácia da autorregulação e manifestaram apoio a instituição de mecanismos de regulação para o setor de comunicações.

Fonte: Agência Câmara

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