Manifesto

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação é uma iniciativa de membros da Câmara dos Deputados, em parceria com entidades da sociedade civil, que visa a promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação.

O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que justificam e reforçam a necessidade desta Frente Parlamentar.

O primeiro está na existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e de entes privados que visam a cercear o exercício dessa liberdade pelos seus beneficiários, ou seja, os cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso que se tomem iniciativas e se criem mecanismos permanentes, inclusive no âmbito do Parlamento, para denunciar e combater esse tipo de ação.

O segundo obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Hoje, as condições para o exercício dessa liberdade são muito desiguais, já que os canais de mídia, elementos-chave para a efetivação desse direito, estão nas mãos de alguns grupos econômicos cuja prática impõe sérios limites à efetivação da liberdade de expressão do povo brasileiro e é fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público. Portanto, não basta denunciar e combater ações contrárias à liberdade de expressão; é preciso propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs tenham condições de exercê-la. Assim, enquanto houver dificuldades ou impedimentos econômicos, culturais, sociais, técnicos e políticos para o exercício deste direito, é dever dos Poderes Executivo e Legislativo desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura.

De outra forma, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia no país. Se os meios de comunicação são os principais instrumentos de circulação de ideias e valores na sociedade brasileira, espaço essencial de consumo de informação e cultura pelos cidadãos e cidadãs, devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.

A realidade dos meios de comunicação mudou muito nas últimas décadas, especialmente pelo surgimento da internet e a efetivação da convergência digital, nos seus aspectos técnico, comunicacional e empresarial. Com a mudança dessa realidade, alteram-se também os obstáculos, e, por sua vez, requerem-se respostas adequadas a esse novo cenário. Hoje, pensar a universalização do acesso à internet, por exemplo, é tão essencial à liberdade de expressão e ao direito à comunicação, quanto o é à promoção da diversidade de conteúdo no rádio e na televisão.

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação reúne parlamentares e organizações da sociedade civil comprometidos com valores democráticos e se propõe a atuar tendo como base os objetivos acima referidos, observando a complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos. Assim, ela reconhece, conforme prevê o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que o exercício da liberdade de expressão está sujeito a responsabilidades ulteriores (ou seja, a posteriori), especialmente quando o que foi dito representar violação de outros direitos humanos. Essa condição não deve criar precedentes para nenhum tipo de censura prévia, seja ela governamental ou judicial, e deve contemplar a proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente a de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência.

A atuação da Frente se baseia em iniciativas já em curso no Congresso Nacional e em novas ações propostas por seus integrantes, levando em consideração estudos anteriormente realizados por comissões da Câmara e do Senado e propostas elaboradas por entes de todos os setores da sociedade civil, sobretudo as aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.

Entre os objetivos específicos da Frente Parlamentar estão, sem prejuízo de outros, os seguintes:

• defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;

• lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;

• contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;

• contribuir com o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações;

• apoiar o debate sobre a criação de conselhos de comunicação em todos os estados da Federação;

• defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado;

• trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;

• defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;

• defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;

• contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;

• defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;

• defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;

• incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;

• contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;

• estimular medidas que fortaleçam a educação para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio.

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação coloca-se, assim, como um instrumento do parlamento e da sociedade civil brasileira para a ampliação do exercício desses direitos e para o fortalecimento da democracia.

Anúncios

8 Respostas para “Manifesto

  1. pam

    Apoiado! Liberdade de expressão sempre!

  2. luciana

    Liberdade de expressão com RESPONSABILIDADE!!liberdade de expressão sem o DIREITO de CALUNIAR,MENTIR nem OFENDER as pessoas sobre o pretexto da liberdade de expressão!!políticos costumam caluniar outros políticos em época de eleição,emissoras de TV também calunias seus opositores em época de eleição;e aí espera a eleição acabar,o candidato caluniado perder a eleição para DEPOIS a justiça julgar?@jonbosa.

  3. Pingback: #FRENTECOM pela Lei dos Meios, já! | A Tal Mineira – Blog da Sulamita

  4. É emociante perceber que os muitos ativistas pela democracia na comunicação de todo Brasil não deixam esta luta parar. Chegamos com força ao parlamento, mas a luta ainda não foi vencida, é verdade que caminhou, mas a estrada é longa, o compromisso é não desistir e acreditar sempre. Viva a Frentecom, Viva a democracia na mídia !

  5. Ok, li com atenção o manifesto e acho muito válida a iniciativa. Mas, para não parecer somente mais um gancho de receptação de votos para o futuro, acredito que voces possam se aprofundar mais na proposta a fim de esclarecer a nós (seus eleitores), como fazer o que pleiteiam, realmente funcionar.

    Baseando-me nos dizeres abaixo, farei alguns questionamentos.

    “Os meios de comunicação, em especial a televisão e o rádio, exercem enorme influência sobre a sociedade. Além de selecionar os assuntos e fatos que serão divulgados à população, o rádio e a TV também escolhem de que ponto de vista eles serão abordados. Por essa razão, a lei brasileira considera-os serviços públicos de interesse nacional e estabelece que rádio e TV devem ter finalidade educativa e cultural.” Agência Senado – Edição de segunda-feira, 23/10/2006

    Há muito tempo, ja deveria ter sido pensada uma política pública que se atente ao fato de que a população é manipulada através de notícias forjadas ou adulteradas pela imprensa e afins. Vê-los das o passo inicial é ótimo!

    Que tipo de providência vocês querem criar para reconhecer essas atos indiscriminados e coibí-los?

    Acredito que, partindo da premissa de que algo aconteceu e que esse algo possa ser comprovado através da utilização de provas documentais, há que se estabelecer uma norma, regra ou lei que se possa obrigar os veículos de comunicação de veicular a notícia verdadeira, os impossibilitando de manipulá-la, e, caso o façam, que estes sejam multados de acordo com a gravidade da manipulação e ou mentira, somando ainda a obrigação da retratação.

    Se “Para operar um canal de TV ou uma rádio, é preciso autorização, concessão ou permissão do governo federal, avaliada pelo Congresso” (Agência Senado), por que o Estado não cobra em contrapartida, medidas que possam a priori, alcançar o maior número de espectadores?

    Não seria uma boa idéia se o Estado criasse um pequeno programa que pudesse ser trasmitido em todos os canais, em horários e dias específicos, onde o cidadão pudesse assistir notícias com informações assistênciais sobre o seu Estado. Poderia veicular todo o tipo de informações culturais também, ou qualquer coisa que pudesse esclarescer a classe menos esclarecida?!

    Poderiam começar pela inclusão de legendas em todos os programas veiculados na tv, levando assim, notícia, educação, cultura e diversão aos surdos e deficientes auditivos.

    “Se os meios de comunicação são os principais instrumentos de circulação de ideias e valores na sociedade brasileira, espaço essencial de consumo de informação e cultura pelos cidadãos e cidadãs, devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.”

    Se falamos de diversidade, pluralidade cultural, por que não temos uma lei que obrigue as revistas a publicar cópias de suas publicações em braile, para que assim possam atingir a toda a diversidade humana encontrada na nossa sociedade?

    Apoio totalmente a proibição da formação de monopólios e oligopólios no rádio e na TV. Quanto ao marco regulatório, existe algo que realmente regule os meios de comunicação?

    Defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV, entende-se como caráter especial e imprescindível!

    Por fim, vejo que mais importante que tudo isso é a criação dos conselhos de comunicação, e que estes regulem, vigiem, multem devidamente aqueles que sairem da linha, e que principalmente, incluam a parte restante da população que parece estar esquecida pelos grandes meios de comunicação que são os deficientes visuais e os deficientes auditivos, que se tivessem mais acesso a tudo o que é veiculado nos meios de comunicação, estariam muito mais integrados e teriam muito mais liberdade de expressão.

    A proposta é ótima.
    Parabéns.

    Michelle Hora

  6. A Frente é mais uma arma contra a ditadura midiática que ainda impera em nosso País. É sabido por todos que a luta por uma comunicação democrática acontece em várias frentes, entre elas o Congresso Nacional. Pois é lá que importantes mudanças deverão ocorrer na comunicação a partir deste ano, daí a relevância da Frente Parlamentar para garantir que essas mudanças se dêem pela lógica democrática e do interesse público.

  7. Pingback: As várias correntes de pensamento e de ações, para se ter uma Internet Banda Larga Melhor e Livre no Brasil

  8. Pingback: FrenteCom é lançada em Pernambuco nesta sexta-feira (26) | OmbudsPE: análise da mídia pernambucana

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s