Deputados discutem marco civil para a internet

Assista o vídeo: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICA%C3%87%C3%83O/202283-DEPUTADOS-DISCUTEM-MARCO-CIVIL-PARA-A-INTERNET.html

A internet está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Mas a forma veloz como ela se desenvolve e sua própria natureza transnacional fizeram com que sua popularização ocorresse sem regras muito bem definidas, sem clareza sobre direitos e deveres. Por isso, o governo elaborou uma proposta de marco civil para a Internet e a enviou para o Congresso.

O marco civil para a internet é o tema desta edição do Brasil em Debate, da TV Câmara, que recebe os deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Emiliano José (PT-BA).

Campanha “Banda Larga é um direito seu” realiza seminário no dia 22/9

Manifesto da Comissão dos Movimentos Sociais

Movimentos Sociais repudiam acordo Minicom-teles: banda lenta, cara e sem universalização

No formato atual, PNBL não colabora para expandir a inclusão digital

Para o conjunto dos movimentos sociais brasileiros, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) representa a afirmação de uma democratização do acesso à internet, apontando para a universalização dos serviços – com controle de tarifas, meta de qualidade e continuidade de serviços – dentro de uma concepção de desenvolvimento baseado na geração de renda e na inclusão social.

Infelizmente, o “acordo” fechado pelo Ministério das Comunicações com as teles relega inteiramente esta estratégia, afrontando o interesse nacional em prol da sede de lucro fácil dos monopólios privados.

Na prática, as teles ganharam do governo um cheque em branco para faturar alto com uma banda lenta, cara e sem universalização, enquanto continuam praticando preços extorsivos, fortalecendo sua concentração nas faixas e locais de maior poder aquisitivo, com serviços de péssima qualidade.

Além de inaceitáveis, os termos do dito “acordo” do Ministério com as teles afrontam o interesse social e rasgam as diretrizes do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), dando as costas ao imenso acúmulo possibilitado pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontava para um maior protagonismo do Estado e para o fortalecimento da Telebrás, como elementos decisivos para a universalização da internet, vista como um direito.

A forma como foi assinado o “termo de compromisso”, sem qualquer participação ou consulta às entidades diretamente envolvidas, é reveladora do seu conteúdo, já que ninguém se disporia a endossar tal leviandade.

Dito isso, vamos aos fatos porque denunciamos e repudiamos tal “acordo”:

1) NÃO HÁ METAS NEM GARANTIA DE QUALIDADE–O Ministério admitiu que é “compreensível”, por causa da “concorrência”, as teles não divulgarem onde e quando vão implantar a suposta banda larga de 1 Mbps a R$ 35,00. Além disso, não há garantias de qualidade, o que significa uma internet de segunda categoria para a população com menos recursos financeiros. O plano prevê, por exemplo, uma velocidade muito baixa de envio (upload) de 128 kbps. Assim, quem quiser postar vídeos vai demorar horas.

2) VELOCIDADE TARTARUGA –A velocidade de 1 Mbps é somente “nominal”. Hoje, as teles oferecem 1/16 da velocidade que está no contrato com o usuário, abaixo até do ridículo limite da Anatel (10% da “nominal”). É como se o consumidor fosse ao supermercado comprar dez quilos de feijão e levasse para casa apenas um quilo, pagando pelos dez. Mas nem mesmo este limite indecente da Anatel consta do “termo de compromisso” assinado pelo Ministério. Pior, as teles foram autorizadas a reduzir a velocidade se o usuário ultrapassar 300 Mbytes de “download” por mês (o que poderá fazer com que para baixar um vídeo ou uma música se perca horas ou mesmo não possa ser feito) ou 500 Mbytes no caso da Oi, o que condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço. Portanto, quem definirá a velocidade – sempre lenta para fomentar a migração do usuário para outros planos mais lucrativos para as teles – será a própria operadora.

3) VENDA CASADA -Embora o Ministério tenha afirmado que o pacote de R$ 35 não estaria condicionado à venda casada, o “termo de compromisso” permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.

4) MULTAS VIRAM INVESTIMENTO -As punições às teles por infrações, nem ao menos serão simbólicas: não haverá processo administrativo se o “termo de compromisso” for desrespeitado. As sanções podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Ou seja, vão embolsar o dinheiro das multas. Mais: se a Anatel disser que houve correção da irregularidade, as multas serão extintas – sem que o dinheiro saia do caixa das teles.

5) ABANDONO DA ÁREA RURAL –Foram retiradas as metas para banda larga do III Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo (PGMU, v. Capítulo IV, artigos 21 a 24, DOU, 30/06/2011). Até na telefonia fixa, o “novo” PGMU dispensou as teles de obrigações na área rural, se não se interessarem em explorar as faixas de 451 Mhz a 458 Mhz ou de 461 Mhz a 468 Mhz (cf. artigo 9º, parágrafo 2º, DOU, 30/06/2011). Note-se que, ao contrário da banda larga, a telefonia fixa está sob regime público. Mas as teles é que decidem.

6) ACORDO PRA INGLÊS VER -O “termo de compromisso” deixa de valer caso as teles aleguem que os seus custos aumentaram.

Sinteticamente, aqui estão os motivos pelos quais os movimentos sociais reivindicam do governo federal que o Estado retome o protagonismo no setor, voltando a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas, e retome o diálogo com as entidades populares, para sanar o erro cometido. Para nós, a luta pela democratização da comunicação e pela universalização da banda larga são indissociáveis, como direitos inalienáveis do povo brasileiro que não podem ser pisoteados em função dos grandes conglomerados privados.

Para transformar estas bandeiras em conquista efetiva da sociedade brasileira, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) convoca desde já o conjunto das entidades populares a se somarem para a construção de uma grande manifestação no dia 15 de agosto. É hora de levantarmos a voz em defesa da democracia e reivindicar do governo que atenda ao clamor da sociedade e não das teles.

 

Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS): CUT –MST –CMP – UNE – UBES – ABI – CNBB/ PS – Grito dos Excluídos – Marcha Mundial das Mulheres – UBM – CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras – UNEGRO –MTD – Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTST – CONTEE – CNTE – CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores – UNMP – Ação Cidadania – Cebrapaz –ABRAÇO – CGTB – INTERVOZES – CNQ – FUP – SINTAPI –ANPG – CTB – CMB – MNLM

Bernardo diz que a regulação é necessária para incentivar o investimento

O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje na abertura de Seminário promovido pela Anatel e IPEA, que os instrumentos regulatórios das telecomunicações são fundamentais para se incentivar o investimento no setor. Segundo Bernardo, “nós temos grande potencial neste mercado, seja na telefonia ou em dados, mas temos que fazer a nossa parte”.

Destacou que o Brasil “tem que fazer a coisa certa como estimular e cobrar das empresas que façam o desenvolvimento de novas tecnologias”. Acrescentou que tem defendido que se o país melhorar o ambiente regulatório, as condições de trabalho, “ vamos desenvolver muito rapidamente porque muita gente quer ter acesso às novas tecnologias e não tem porque é caro e não existe oferta suficiente”.

Segundo Bernardo, o investimento é crucial e a questão regulatória é importante porque abre as portas para mais investimentos. “O Brasil tem um potencial enorme no setor de telecomunicações uma vez que os países desenvolvidos têm um mercado estabilizado e com pouco espaço para crescer”, destacou.

O Ministro disse que para o Brasil se tornar a quinta economia mundial como vários analistas apontam, precisa se sustentar no avanço das telecomunicações. “Os números mostram que o investimento em internet está diretamente ligado ao crescimento do PIB de um país”, destacou. E reforçou que “precisamos melhorar muito a qualidade e os serviços de telefonia e acesso à internet”.

Destacou que o Brasil pode ser considerado um dos mais estáveis entre os países em desenvolvimento e um dos mercados consumidores que mais crescem no mundo. E isso vem sendo demonstrado pelo interesse das empresas estrangeiras em investir no Brasil, mas, acrescentou que a política produtiva e tecnológica do país tem de acompanhar esta mudança.

O Seminário ANATEL-IPEA acontece em hoje Brasília o dia inteiro onde especialistas irão discutir sobre os Estímulos à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Setor de Telecomunicações, com a participação de técnicos da Anatel, BNDES, IPEA, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Comunicações e setor privado.

Fonte: Secom do Minicom