Ação contra concessões de rádio e TV para políticos será apresentada ao STF

Intervozes e PSOL apresentarão amanhã no Congresso Nacional a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos titulares de mandato eletivo.

O Intervozes em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolará amanhã, quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a empresas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados.

 Os argumentos são que o controle de emissoras por políticos com mandatos eletivos viola o direito à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, entre outros direitos fundamentais. Ação pede liminar do STF ordenando que políticos se retirem das empresas e que novas outorgas não sejam concedidas ou renovadas. Coletiva à imprensa acontece nesta 5a, às 14h30, em Brasília.

 A ADPF afirma que o controle de emissoras de rádio e TV por políticos viola direitos fundamentais como o acesso à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, além do princípio da isonomia, da isenção e independência dos membros do Poder Legislativo.

 A Ação traz uma lista de deputados e senadores da atual legislatura que são sócios de empresas concessionárias de radiodifusão. Ao todo, 52 deputados (10,15%) e 18 senadores (22%) são sócios ou associados de emissoras de rádio e TV. No mandato de 2005-2008, 147 prefeitos eram proprietários de emissoras de rádio ou TV. Das 2.205 rádios comunitárias autorizadas pelo Ministério das Comunicações de 1999 a 2004, 1.106 (50,2%) tinham vínculos políticos. A ação do PSOL, no entanto, não discute a constitucionalidade de qualquer outorga em específico. Pretende apenas que o STF defina se tal controle viola preceitos constitucionais fundamentais.

 O PSOL pede que o STF conceda liminar proibindo a outorga ou renovação de concessões para empresas que possuam políticos como sócios e ordene que políticos que exerçam mandato eletivo se retirem das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão em 30 dias.

 O Intervozes, entidade da sociedade civil que luta pelo direito à comunicação, elaborou a Ação que foi apresentada a diversos partidos, sendo que o PSOL foi o único que encampou a ADPF. Segundo a Constituição Federal, entidades da sociedade civil não podem entrar com este tipo de ação.

 A entrevista coletiva será concedida à imprensa nesta quinta-feira, 15 de dezembro, às 14h30, no Plenário 16, anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Estarão presentes o deputado federal Ivan Valente, presidente nacional do PSOL; Bráulio Araújo, advogado responsável pela ADPF e associado do Intervozes; e Gésio Passos, coordenador do Intervozes.

 Mais informações para a imprensa:

Gésio Passos – Intervozes: (61) 8130-0407

Mariane Andrade – Liderança do PSOL na Câmara: (61) 8157-9979

Bia Barbosa – Mandato Deputado Federal Ivan Valente PSOL/SP: (11) 8151-0046

Coletiva: 15/12 (5a feira), 14h30, Plenário 16, anexo II – Câmara dos Deputado

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Agenda #FRENTECOM

I CONGRESSO DOS DIÁRIOS DO INTERIOR DO BRASIL

A reunião acontece em Brasília com representantes da maior parte dos 380 jornais e de entidades deste segmento que hoje representa uma circulação de 4  mihões de exemplares, com 20 milhões de leitores por dia.  A abertura do evento será dia 6 de dezembro, às 20h, no Hotel Royal Tulip, estando convidada a presidenta Dilma Roussef, ministros de Estado, senadores e deputados federais, governadores e secretários de Comunicação. No dia 7, durante todo o dia haverá extensa programação.

Mais informações acesse: [www.congressodiariosdointerior.com.br]

FRENTE NACIONAL PELA VALORIZAÇÃO DAS TVS DO CAMPO PÚBLICO

1º Encontro Nacional de Canais Comunitários e Produtores independentes no auditório da EBC – 8/12 às 19h [Setor Comercial SUL SCS – Quada 08 Bloco B-60 – 1º Piso Inferior – Edifício Venâncio 2000 – Asa Sul – Brasília/DF

XII FÓRUM BRASILEIRO DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA 2011

A ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária), promotora do evento, convida para o XII Fórum Brasileiro de Televisão Universitária e o FestAruanda – Festival do Audiovisual Brasileiro. Dias 7, 8 e 9 de dezembro. Programação no site da ABTU. [http://www.abtu.org.br/site]

SEMINÁRIO TV POR ASSINATURA: NOVAS REDES, NOVOS MERCADOS, NOVOS DIREITOS

O Ministério das Comunicações realiza em 1º dezembro de 2011 – das 8h:30 às 18h. seminário sobre TV por Assinatura. No Auditório Ministro Pereira Lira, Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União – SAFS, quadra 4 Lote 1 – Brasília – DF. Programação no site do Ministério das Comunicaçoes. [www.mc.gov.br/]

ENCONTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS COMUNICADORES

O evento está sendo promovido pela Viração Educomunicação, Rede Nacional de Adolescentes e Jovens e demais entidades e será realizado nos dias 7,8 e 9 de dezembro.  Informações sobre a programação e local do evento no site da Viração: [http://www.viracao.org/]

EMISSORAS LEGISLATIVAS PARTICIPAM DE EVENTO SOBRE TV DIGITAL

Deputados e vereadores de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, além de diretores e funcionários de emissoras legislativas estaduais e municipais, vão participar, nos próximos dias 1º e 2 de dezembro de um workshop sobre TV digital em Pouso Alegre (MG). Mais informações acesse: [http://www.astralbrasil.org/]

Prorrogadas as inscrições para a XVI Plenária do FNDC

As inscrições para a XVI Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) foram prorrogadas até o dia 30 de novembro. O evento, que ocorre nos dias 09 e 10 de dezembro em São Paulo, discutirá a conjuntura para as comunicações no Brasil; a Plataforma com os 20 pontos propostos pelo FNDC para um marco regulatório do setor, além de fazer um balanço das duas décadas de existência da entidade. Também serão realizadas eleições para a Coordenação Executiva e Conselho Deliberativo do Fórum. Mais informações acesse [http://www.fndc.org.br]

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#FRENTECOM apóia a Consulta Pública da sociedade para o novo Marco Regulatório das Comunicações.

Até o dia 7 de outubro, diversas entidades da sociedade civil estarão recebendo propostas para a “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”. As propostas são frutos das bandeiras históricas dos movimentos pela democratização da comunicação, sistematizadas a partir das deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular apóia este movimento da sociedade que reforça os objetivos traçados no manifesto de fundação da #FRENTECOM e que fortalece o debate público sobre a necessidade de uma nova regulação de mídia no país.

Qualquer cidadão pode colaborar com a consulta pelo site www.comunicacaodemocratica.org.br

Coordenação da #FRENTECOM

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Participe da construção de um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras!

A Constituição brasileira estabelece os princípios e regras mínimas que devem ser respeitadas pelos meios de comunicação de massa, ou seja, o rádio e a TV, que são concessões públicas. Por exemplo: não pode haver monopólio na mídia; as emissoras devem veicular programação regional e independente; a prioridade deve ser para conteúdos informativos e culturais; o país deve ter um forte sistema público de comunicação; o direito de resposta deve ser garantido; é vedada qualquer censura de natureza política e ideológica; etc

O problema é que até hoje a Constituição não é cumprida porque depende de leis específicas para isso. Ao mesmo tempo, as poucas leis que existem não são respeitadas ou estão ultrapassadas. Para se ter uma idéia, o Código Brasileiro de Telecomunicações é da década de 60, quando ainda assistíamos TV em preto e branco e internet era algo desconhecido.

Já passou da hora de mudarmos essa realidade e construirmos uma comunicação de fato democrática no Brasil, que garanta pluralidade, diversidade e liberdade de expressão para todos – não só para os donos da mídia. Em 2009, milhares de cidadãos e cidadãs brasileiras participaram da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que teve como uma de suas principais resoluções a afirmação da necessidade de um novo marco regulatório para as comunicações no nosso país.

De lá pra cá, considerando os debates da Confecom, movimentos populares e organizações da sociedade civil aumentaram a mobilização em prol de uma nova lei geral para o setor. Ao mesmo tempo, o governo federal elaborou um projeto, que ainda não foi tornado público, mas vem sendo discutido no Ministério das Comunicações.

Para incentivar que o conjunto da população participe deste debate, dizendo que mídia quer para o Brasil, diversas organizações que historicamente lutam pela democratização da comunicação lançaram uma consulta pública na internet. A idéia – partindo de uma proposta inicial, com princípios, objetivos e 20 diretrizes – é construir um conjunto de propostas da sociedade civil para a legislação de comunicação, ou seja, uma plataforma da sociedade civil para o novo marco regulatório, que depois será apresentada ao poder público.

A consulta pública fica aberta até 7 de outubro e qualquer pessoa pode dar suas contribuições. Um documento final será consolidado para lançamento no Dia Mundial da Democratização da Mídia, 18 de outubro.

Convidamos todos e todas então a participar deste processo! Sua opinião é fundamental para que a diversidade brasileira – regional, étnico-racial, de gênero, orientação sexual, classe etc – também esteja presente nesta plataforma da sociedade civil. Entre no site http://www.comunicacaodemocratica.org.br e contribua com a consulta pública por um novo marco regulatório das comunicações. Vamos juntos construir uma mídia plural e verdadeiramente democrática!

www.comunicacaodemocratica.org.br

 

Texto da Frentex-SP

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