CNBB apoia manifesto da #Frentecom

NOTA DA COMISSÃO BRASILEIRA JUSTIÇA E PAZ

SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO

 

O tema da comunicação tem sido, nos últimos tempos, objeto de amplo debate e discussão na sociedade brasileira na perspectiva de assegurar a cada cidadão o amplo direito a uma comunicação livre, democrática e plural. Ratificando seu compromisso na defesa da comunicação como Direito Humano, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), soma-se às entidades e organizações que empunham a bandeira da democratização da comunicação em nosso país. Esta meta só será alcançada mediante um novo Marco Regulatório, que responda plenamente ao previsto na Constituição Federal e à revolução da comunicação provocada pelas novas tecnologias. O Estado não pode se furtar a essa responsabilidade que lhe compete. É urgente uma rigorosa observância de padrões éticos, estéticos e culturais no conteúdo veiculado pelos órgãos de comunicação, sobretudo, aqueles explorados pelo próprio Governo, assim como nas campanhas publicitárias financiadas com o dinheiro público, para que se diferenciem e sejam referência de qualidade na comunicação. Para atingir este objetivo, é imprescindível ainda que haja: 1) Condenação a qualquer tipo de censura prévia seja de caráter governamental, judicial ou empresarial; 2) Explicitação do impedimento de agentes públicos terem concessões de radiodifusão; 3) Imediata criação, nos estados e no Distrito Federal, dos conselhos de comunicação como forma democrática de ampliação da participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas regionais de comunicação. Nesta fase do debate público, a CBJP declara seu apoio ao “Manifesto da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação”, divulgado em 19 de abril de 2011.

 

Brasília, 10 de junho de 2011.

 

 

Pedro Gontijo

Secretário Executivo

Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da CNBB

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